Direito Constitucional · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg477796

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública

Código: qg477796
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I

Caio Semprônio, formado em Direito e Contabilidade há 5 anos, é titular de cargo de auditor-fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre há 13 meses. Por haver demonstrado amplo conhecimento em matéria de contratações públicas, foi convidado pelo prefeito municipal para ocupar o cargo de diretor de licitações e contratos da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio. Nesse sentido, em relação à percepção da Gratificação de Atividade Tributária (GAT), Caio Semprônio, se aceitar o convite:

ADeixará de percebê-la, pois, embora o exercício do cargo de diretor de licitações e contratos se dê no interesse da Administração, o referido órgão integra a administração indireta do Município de Porto Alegre.
BPoderá optar por mantê-la, pois, embora vedada ao servidor no exercício de função gratificada ou cargo comissionado em outro órgão do Município a percepção cumulativa da GAT e de outras gratificações de produtividade vinculadas ao alcance de metas, é resguardado o seu direito de opção.
CDeixará de percebê-la, pois, ainda que o exercício do cargo de diretor de licitações e contratos se dê no interesse da Administração e o respectivo órgão de exercício integre a administração direta do Município de Porto Alegre, a GAT é assegurada apenas ao servidor estável.
DPoderá optar por mantê-la, pois a GAT é devida mesmo nas hipóteses de cedência para outros entes federados, ainda que o ente federado destinatário não se comprometa ao pagamento por meio de disposição orçamentária.
EPoderá optar por mantê-la, pois a GAT é assegurada ao servidor estável da SMF, independentemente de sua lotação.

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GabaritoA — Deixará de percebê-la, pois, embora o exercício do cargo de diretor de licitações e contratos se dê no interesse da Administração, o referido órgão integra a administração indireta do Município de Porto Alegre.

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Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e mudança de função

Gabarito: letra A. Caio Semprônio deixará de perceber a GAT ao aceitar o cargo de diretor de licitações e contratos, pois a gratificação é vinculada ao efetivo exercício das funções de auditor-fiscal. Embora a alternativa A fundamente a perda com a alegação de que a Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio integra a administração indireta (o que é impreciso – na verdade, as secretarias municipais são órgãos da administração direta), a conclusão está correta diante da legislação municipal que rege a GAT. As demais alternativas erram ao afirmar que o servidor pode optar por manter a gratificação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta quanto ao resultado: Caio deixará de perceber a GAT. A justificativa apresentada (órgão integrar a administração indireta) é tecnicamente equivocada, pois a Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio faz parte da administração direta. Contudo, o erro de fundamentação não altera o acerto da resposta, já que, segundo a legislação local, a GAT é devida exclusivamente ao auditor-fiscal no exercício de suas funções típicas; ao assumir cargo comissionado em outra área, o servidor perde o direito à gratificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Caio pode optar por manter a GAT, mencionando vedações e direito de opção. Isso é incorreto: a GAT não é cumulável com outras gratificações de produtividade, e a lei municipal não confere ao servidor o direito de escolha quando ele assume cargo comissionado diverso. O simples fato de haver vedação à acumulação não implica opção; a gratificação cessa automaticamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a GAT é assegurada apenas ao servidor estável. A gratificação é devida em razão do exercício da função fiscal, independentemente de o servidor já ter adquirido estabilidade. Caio é titular de cargo efetivo (auditor-fiscal) e, após o estágio probatório, será estável, mas a GAT não está condicionada a esse requisito. Ademais, a perda da gratificação decorre da mudança de função, não da ausência de estabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o servidor pode optar por manter a GAT mesmo em caso de cedência para outros entes federados, ainda que o ente destinatário não se comprometa orçamentariamente. A cessão para outro ente não gera, por si só, direito de opção; a GAT é vinculada ao cargo de origem e ao efetivo exercício das atividades tributárias. Sem previsão legal específica, a gratificação é perdida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a GAT é assegurada ao servidor estável da SMF independentemente de lotação. A gratificação está atrelada ao exercício da função na Secretaria da Fazenda Municipal (ou similar); ao ser lotado em outra secretaria (no caso, Administração e Patrimônio), o servidor deixa de fazer jus à GAT, mesmo que ainda seja estável.

Gabarito: letra A.

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