Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — FUNDATEC 2025

Regra de Ouro e Conceitos de Resultado Primário e Nominal

Gabarito: letra E (sequência V-F-F-V). A primeira assertiva descreve corretamente a Regra de Ouro (CF, art. 167, III). A segunda confunde resultado primário com resultado financeiro. A terceira apresenta definição imprecisa do resultado nominal/NFSP. A quarta é verdadeira sobre a relação entre LRF e Lei 4.320/1964 e os dispositivos constitucionais citados.

A questão testa o conhecimento de três conceitos centrais das finanças públicas brasileiras: a Regra de Ouro (CF/88, art. 167, III), o Resultado Primário e o Resultado Nominal (NFSP), além da relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Lei nº 4.320/1964.

1ª assertiva — ✅ Verdadeira

A descrição da Regra de Ouro está correta. O art. 167, III da Constituição Federal veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida). A expressão "ingressos financeiros oriundos do endividamento" refere-se às operações de crédito, e a vedação é exatamente a descrita. A ressalva constitucional (créditos adicionais aprovados por maioria absoluta) é uma exceção, mas não invalida a regra.

2ª assertiva — ❌ Falsa

O Resultado Primário é a diferença entre receitas primárias (não financeiras, como tributos, contribuições, etc.) e despesas primárias (não financeiras, como gastos com pessoal, custeio, investimentos, etc.), excluindo-se as receitas e despesas financeiras (juros, operações de crédito, etc.). A assertiva erra ao afirmar que é "a diferença entre as receitas financeiras e as despesas financeiras" – isso seria o resultado financeiro ou nominal, não o primário. A menção à Lei nº 9.496/1997 é inadequada, pois essa lei trata do ajuste fiscal dos estados, mas não define resultado primário dessa forma.

3ª assertiva — ❌ Falsa

O Resultado Nominal (ou Necessidade de Financiamento do Setor Público – NFSP) é calculado como o Resultado Primário adicionado dos juros nominais (apropriados ou pagos). A definição apresentada – "variação efetiva dos saldos da dívida bruta, mais os fluxos externos nominais, convertidos para reais..." – não corresponde ao conceito padrão. A variação da dívida bruta é influenciada por muitos fatores (rolagem, emissão, etc.) e não equivale diretamente ao déficit nominal. O déficit nominal é corretamente definido como a diferença entre a despesa total (inclusive juros) e a receita total, ou como primário + juros.

4ª assertiva — ✅ Verdadeira

A LRF (LC 101/2000) não substituiu nem revogou a Lei nº 4.320/1964; ambas coexistem, com a LRF complementando e atualizando normas de finanças públicas. A assertiva está correta ao afirmar que a LRF atende:

• ao art. 169 da CF, que exige lei complementar para estabelecer limites de despesas com pessoal (LRF, arts. 18-23);

• ao art. 165, §9º, II da CF, que determina que lei complementar (a própria LRF) disponha sobre exercício financeiro, prazos, etc.;

• e ao art. 250 da CF, que autoriza a criação de fundo previdenciário – implementado pelo art. 68 da LRF (que criou o Fundo do Regime Geral de Previdência Social).

Portanto, a sequência correta é V – F – F – V, correspondente à letra E.

Gabarito: letra E