Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2025

Imposto Sobre Serviços (ISS)

Gabarito oficial: letra A. No entanto, com base no contexto jurídico fornecido, há uma clara divergência: a alternativa A está em desacordo com a jurisprudência do STF, enquanto as alternativas C, D e E estão corretas. A alternativa B não foi abordada no material.

Alternativa A — ❌ Incorreta (segundo o contexto)

A assertiva afirma que o ISS "não integra" a base de cálculo da CPRB. Contudo, o STF, no Tema 1135 de Repercussão Geral, decidiu que é constitucional a inclusão do ISS na base da CPRB, o que significa que, atualmente, o ISS compõe essa base. A afirmação é, portanto, falsa.

STF – Tema 1135 (Repercussão Geral):

"É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB."

Alternativa B — ❓ Não é possível afirmar com base no contexto fornecido

O material não traz referência expressa à incidência do ISS sobre contratos de franquia. Embora a jurisprudência geral reconheça a incidência, por falta de fonte no contexto, não é possível confirmá-la. A banca considerou a alternativa incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta

O STF, no RE 756.915 (Tema 688), reconheceu a constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, desde que previstos em lei municipal.

STF – RE 756.915 (Tema 688):

"É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal."

Alternativa D — ✅ Correta

O STF, no RE 651.703 (repercussão geral), decidiu que as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISSQN.

STF – RE 651.703 (repercussão geral):

"As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN."

Alternativa E — ✅ Correta

O STF, no RE 634.764 (Tema 700), decidiu pela constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, bingos, etc.

STF – RE 634.764 (Tema 700):

"É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios."

Conclusão: Diante do contexto fornecido, as alternativas C, D e E são corretas; a alternativa A é incorreta; e a alternativa B carece de fundamentação. O gabarito oficial aponta a letra A como resposta, o que configura uma divergência. O aluno deve estar atento ao entendimento da banca e à jurisprudência consolidada.