Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FUNDATEC 2025

Imunidade das Entidades Religiosas e o IPTU

Gabarito: alternativa C (a incorreta). A imunidade tributária para entidades religiosas, prevista no art. 150, VI, "b" da Constituição Federal, é incondicionada para os templos, ou seja, não exige demonstração de uso para finalidades essenciais. A alternativa C, ao afirmar que cabe à entidade demonstrar tal uso, contraria a jurisprudência pacífica do STF (RE 562.698). As demais alternativas estão corretas conforme a Constituição e o entendimento do STF.

A banca testa o conhecimento sobre os limites da imunidade religiosa, especialmente a distinção entre a regra geral (condicionada) e a exceção dos templos (incondicionada). O art. 150, VI, "b" veda a instituição de impostos sobre "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes". O §4º do mesmo artigo limita essa vedação ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais. No entanto, o STF consolidou que, para os templos em si, a imunidade é automática, não exigindo comprovação de vínculo com finalidades essenciais (RE 562.698).

Alternativa A — ✅ Correta

Aplica-se ao IPTU incidente sobre imóveis locados por entidades religiosas. O STF entende que a imunidade abrange o patrimônio imobiliário das entidades religiosas, inclusive quando locado a terceiros, desde que os recursos obtidos sejam destinados às suas finalidades essenciais (RE 325.822). Assim, a afirmação está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Abrange as organizações assistenciais e beneficentes, como hospitais mantidos por entidades religiosas. O texto constitucional (art. 150, VI, "b") é expresso ao incluir "inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes". Portanto, correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

"Para gozar de imunidade em relação ao IPTU, cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades essenciais." Essa afirmação é falsa porque, para os templos, a imunidade é incondicionada. O STF já decidiu que a imunidade prevista no art. 150, VI, "b" é automática para os templos, não dependendo de comprovação de vinculação às finalidades essenciais (RE 562.698). A exigência de demonstração aplica-se apenas a outros bens da entidade, como imóveis não utilizados como templos. Ao generalizar, a alternativa incorre em erro.

Alternativa D — ✅ Correta

Não é extensível às lojas maçônicas. O STF firmou entendimento de que lojas maçônicas não se enquadram no conceito de "templos de qualquer culto" para fins de imunidade tributária, pois não possuem caráter religioso no sentido constitucional (STF, RE 562.698). Correta.

Alternativa E — ✅ Correta

É extensível aos cemitérios de cunho religioso. O STF reconhece que cemitérios mantidos por entidades religiosas estão abrangidos pela imunidade, por serem parte das finalidades essenciais da entidade (RE 578.562). Correta.

Conclusão: A única alternativa incorreta é a C, que impõe um ônus de demonstração que não se aplica aos templos. Gabarito: alternativa C.