Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — FUNDATEC 2025

Responsabilidade tributária de terceiros (art. 135 do CTN) – jurisprudência do STJ

Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta porque afirma que a falta de pagamento do tributo, por si só, pode acarretar a responsabilidade subsidiária do sócio com base no art. 135 do CTN, independentemente de excesso de poderes ou infração à lei. Essa afirmação contraria a literalidade do art. 135, que exige atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos para a responsabilidade pessoal. A mera inadimplência não gera responsabilidade, conforme também a Súmula 430 do STJ.

A questão cobra o entendimento consolidado do STJ sobre redirecionamento da execução fiscal e responsabilidade de sócios. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A – ✅ Correta

Afirma que a dissolução irregular pode ser presumida quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação. Isso está em conformidade com a Súmula 435 do STJ:

STJ Súmula 435:

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Alternativa B – ✅ Correta

Afirma que o redirecionamento pode ocorrer contra diretor estatutário com poderes de administração na data da configuração da dissolução irregular. Esse é exatamente o teor do Tema Repetitivo 981 do STJ:

STJ Tema 981:

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

Alternativa C – ✅ Correta

Afirma que o sócio sem poderes de gerência na data do fato gerador pode ser alcançado pelo redirecionamento em decorrência de dissolução irregular. A jurisprudência do STJ (Tema 981) permite isso, desde que ele tenha poderes de administração no momento da dissolução irregular. A alternativa não exclui essa condição, mas está correta ao afirmar a possibilidade.

Alternativa D – ✅ Correta

Afirma que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio-gerente. Esse é o entendimento da Súmula 430 do STJ:

STJ Súmula 430:

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Alternativa E – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E contém dois erros graves. Primeiro, atribui ao art. 135 do CTN uma responsabilidade subsidiária, quando o dispositivo prevê responsabilidade pessoal (e não subsidiária). Segundo, dispensa a exigência de que os atos sejam praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que é requisito essencial do art. 135:

A mera falta de pagamento do tributo, sem a prática de ato irregular, não pode embasar a responsabilidade do sócio com base no art. 135. Portanto, a alternativa é incorreta.

Gabarito: letra E