Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FUNDATEC 2025

Estágios da receita orçamentária e natureza da informação

Gabarito: letra C. O reconhecimento do crédito tributário a receber, por ocasião do lançamento da receita em momento anterior à arrecadação, é o único fato que gera lançamentos exclusivamente em contas patrimoniais (ativo e variação patrimonial aumentativa), sem envolver os controles orçamentários. As demais alternativas envolvem, em maior ou menor grau, contas da natureza orçamentária.

A questão explora a distinção entre as naturezas da informação no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): patrimonial (classes 1, 2 e 3 – ativo, passivo e variações patrimoniais) e orçamentária (classes 4, 5 e 6 – controles orçamentários e devedores/credores). Enquanto a previsão e a arrecadação impactam o orçamento, o reconhecimento do direito a receber (crédito) é essencialmente patrimonial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O reconhecimento da previsão inicial da receita é registrado exclusivamente em contas da natureza orçamentária (controle da receita prevista), não havendo efeito patrimonial imediato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A atualização da previsão inicial também é um ajuste orçamentário, sem reflexo no patrimônio, permanecendo apenas nas contas de controle orçamentário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No lançamento do crédito tributário (antes da arrecadação), o fato gerador do tributo já ocorreu, gerando um direito a receber. O registro contábil é: débito em créditos a receber (ativo – natureza patrimonial) e crédito em receita de tributos (variação patrimonial aumentativa). Não há, nesse momento, nenhum lançamento nas contas de controle orçamentário, pois a receita ainda não foi arrecadada. Por isso, somente contas patrimoniais são movimentadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A arrecadação de receita inscrita em dívida ativa envolve tanto o ingresso de recursos (patrimonial: aumento de caixa e baixa do crédito) quanto o registro da receita no orçamento (orçamentário: receita realizada). Logo, não é exclusivamente patrimonial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A arrecadação anterior ao fato gerador (receita antecipada) é registrada no ativo (caixa) e no passivo (obrigação – receita antecipada), mas também impacta o orçamento, pois a arrecadação é contabilizada como receita orçamentária realizada. Portanto, há lançamentos tanto patrimoniais quanto orçamentários.