Contabilidade Pública · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg477886

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos

Código: qg477886
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

No mês de dezembro de 2023, um auditor-fiscal da receita municipal realizou lançamento de receita referente a imposto devido por determinada empresa no valor de R$ 50.000,00, sendo reconhecido o fato gerador do tributo, com prazo de pagamento pelo contribuinte até 10/01/2024. A empresa realizou o pagamento do referido débito com atraso, em março de 2024, incidindo juros e multa de R$ 6.000,00. Considerando a contabilização da situação hipotética em questão, seguindo o disposto nas regras aplicáveis e tendo em vista que não incidem deduções nas receitas envolvidas, analise as assertivas a seguir:I. O valor de R$ 50.000,00 deve ser registrado como variação patrimonial aumentativa pelo município no exercício de 2023.II. O valor de R$ 6.000,00 deve impactar o patrimônio líquido do município referente ao exercício de 2024.III. O valor de R$ 56.000,00 deve impactar as receitas correntes realizadas do Balanço Orçamentário do município referente ao exercício de 2024.IV. A receita de R$ 56.000,00 deve impactar a Receita Corrente Líquida (RCL) divulgada pelo município no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do primeiro bimestre de 2025.Quais estão corretas?

AApenas I e II.
BApenas II e IV.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e III.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reconhecimento de Receita Tributária na Contabilidade Pública

Gabarito: letra E (todas as assertivas estão corretas). A receita principal (R$ 50.000,00) é reconhecida como variação patrimonial aumentativa no momento do lançamento, em 2023; os acréscimos moratórios (R$ 6.000,00) constituem VPA em 2024, quando devidos; o montante arrecadado (R$ 56.000,00) integra a receita orçamentária realizada de 2024 e, por compor a base de cálculo da RCL nos últimos 12 meses, impacta o RREO do primeiro bimestre de 2025.

Na contabilidade pública, o reconhecimento da receita segue regimes distintos: o enfoque patrimonial (VPA) é regido pelo regime de competência, enquanto o enfoque orçamentário (receita realizada) obedece ao regime de caixa. Para tributos, a VPA é registrada no momento do lançamento (CTN, art. 142), independentemente do pagamento. Os acréscimos (juros e multa) são reconhecidos como VPA quando o fato gerador ocorre, ou seja, no momento do inadimplemento.

Assertiva	Descrição	Período de Reconhecimento	Impacto Contábil	Valor (R$)
I	VPA do principal do tributo (lançamento)	2023 (dezembro)	Variação Patrimonial Aumentativa (PL)	50.000,00
II	VPA dos acréscimos moratórios (juros e multa)	2024 (inadimplemento/pagamento)	Variação Patrimonial Aumentativa (PL)	6.000,00
III	Receita orçamentária realizada (arrecadação total)	2024 (março)	Receita Corrente no Balanço Orçamentário	56.000,00
IV	Impacto na RCL do RREO do 1º bimestre de 2025	Últimos 12 meses (mar/2024 a fev/2025)	Base de cálculo da RCL	56.000,00

1Lançamento (dez/2023)VPA do principal (R$ 50 mil)
2Inadimplemento (jan/2024)VPA dos acréscimos (R$ 6 mil)
3Arrecadação (mar/2024)Receita orçamentária (R$ 56 mil)
4RCL no RREO (1º bim/2025)Base: últimos 12 meses

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Assertiva I — ✅ Correta

O valor de R$ 50.000,00 corresponde ao principal do tributo. Pelo regime de competência patrimonial, a variação patrimonial aumentativa é reconhecida no momento do lançamento, ocorrido em dezembro de 2023. Logo, o impacto no patrimônio líquido se dá no exercício de 2023.

Assertiva II — ✅ Correta

Os juros e multa (R$ 6.000,00) representam acréscimo ao valor original. Tais acréscimos são reconhecidos como VPA no momento em que o contribuinte se torna devedor (inadimplemento), o que ocorreu em 2024 (pagamento em março). Portanto, impactam o patrimônio líquido do exercício de 2024.

Assertiva III — ✅ Correta

No Balanço Orçamentário, a receita orçamentária é registrada pelo regime de caixa: somente quando o recurso é efetivamente arrecadado. Como o pagamento total de R$ 56.000,00 ocorreu em março de 2024, esse valor integra as receitas correntes realizadas do Balanço Orçamentário de 2024.

Assertiva IV — ✅ Correta

A Receita Corrente Líquida (RCL) divulgada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do primeiro bimestre de 2025 (janeiro-fevereiro) é calculada com base nas receitas correntes arrecadadas nos últimos 12 meses (março de 2024 a fevereiro de 2025). A receita de R$ 56.000,00, arrecadada em março de 2024, está dentro desse período, portanto impacta a RCL apresentada nesse RREO.

Gabarito: letra E — todas as assertivas estão corretas.

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