Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg477892
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes importantes para garantir a proteção dos dados pessoais e assegurar os direitos dos seus titulares. Com base na LGPD, é correto afirmar que:
- AA LGPD não prevê sanções administrativas para o descumprimento de suas disposições.
- BDados anonimizados que não possam ser revertidos para identificar o titular estão fora do escopo da LGPD.
- CO consentimento do titular é dispensado para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
- DA referida Lei aplica-se apenas a empresas de tecnologia e não se estende a instituições governamentais.
- EA transferência internacional de dados é permitida apenas entre países com legislações idênticas à LGPD.