Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg477903
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 534/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 15.110/2006. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
- AO TART será composto de 14 Conselheiros integrantes das suas Câmaras e respectivos suplentes, todos de reconhecida idoneidade e diplomados em curso de nível superior de Ciências Jurídicas e Sociais (Direito).
- BO TART é constituído por duas Câmaras, sendo cada uma delas integrada por quatro membros representantes do erário e três membros representantes dos contribuintes, observada a regra de que nenhuma entidade representativa da sociedade poderá ter mais do que um conselheiro titular e um conselheiro suplente, simultaneamente, com mandato no TART.
- COs mandatos dos membros do Tribunal terão a duração de 4 anos, admitida a recondução.
- DÀ 1ª Câmara cabe processar e julgar os recursos voluntários e de ofício relativos ao ISSQN, e à 2ª Câmara cabe processar e julgar os recursos voluntários e de ofício relativos ao IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo, ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e aos demais tributos não compreendidos na competência da 1ª Câmara.
- EOs Defensores da Fazenda poderão requisitar a qualquer repartição municipal as informações que julgarem necessárias ao esclarecimento dos processos de que tenham vista, as quais lhes serão fornecidas no prazo de 60 dias, permitida a prorrogação do prazo mediante justificativa.