Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg477904
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
Analise as assertivas abaixo conforme as Leis Complementares Municipais nº 530/2005 e 535/2005:I. É vedada a utilização do incentivo fiscal do PROESPORTE para atender a financiamento de projetos cujo responsável seja sócio da empresa apoiadora.II. A concessão do incentivo fiscal de que trata o PROESPORTE ficará restrita ao ISSQN, IPTU e ITBI.III. O valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) será atualizado, mensalmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, no caso de sua extinção, pelo índice que venha a substituí-lo.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.