Questão de Legislação Municipal — Lei municipal nº 13.028 de 2022 - Mediação Tributária no Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei municipal nº 13.028 de 2022 - Mediação Tributária no Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg477906
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
A mediação tributária foi instituída no Município de Porto Alegre a partir da Lei Municipal nº 13.028/2022. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:I. Uma vez instaurado o procedimento de mediação com a assinatura do termo de aceitação, ficarão suspensos, por até 30 dias, os prazos dos processos administrativos para a prática de atos pelo contribuinte e pela Fazenda Pública, sendo possível prorrogação do período de suspensão por mais 30 dias.II. É possível a recusa ao requerimento de instauração de processo de mediação pela parte contrária ou ainda a desistência da mediação tributária a qualquer momento, desde que antes da celebração do acordo conclusivo, formalizado em termo de entendimento homologado.III. A resolução consensual do conflito deverá ser definida em acordo, instrumentalizado por termo de entendimento, contemplando o objetivo e a motivação da autocomposição da controvérsia ou da disputa tributária, devendo o acordo ser sempre homologado pelo Secretário da Fazenda ou pelo Procurador-Geral do Município, conforme suas respectivas competências.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas II e III.