Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg477908
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
A Lei Complementar Municipal nº 7/1973 trata, entre diversos outros temas, da notificação e da arrecadação de tributos. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.
- AConsidera-se feita a notificação ou qualquer comunicação, quando pessoal, na data da assinatura do contribuinte ou responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da assinatura do servidor na informação da recusa daquele.
- BConsidera-se feita a notificação ou qualquer comunicação, quando por remessa, na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão deste, 5 dias após a expedição.
- CFica o Executivo Municipal autorizado a levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa.
- DOs créditos vencidos da Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa ou não, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, que incidirão a partir do primeiro dia do mês do vencimento.
- ENa hipótese de parcelamento, os créditos parcelados ficarão sujeitos à taxa de juros de até 1% ao mês.