Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg477911
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar Municipal nº 306/1993, que trata do tema da responsabilidade pelo pagamento do ISSQN:I. As hipóteses de substituição tributária previstas na referida Lei não excluem a responsabilidade supletiva do prestador do serviço.II. Os substitutos tributários estão obrigados à inscrição no Cadastro Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.III. Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo, sociedade de profissionais, sujeito à receita presumida, ou gozar de isenção ou imunidade tributária.IV. São exemplos de substitutos tributários elencados pela referida Lei, entre outros: bancos e demais instituições financeiras, pelo ISSQN; o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo ISSQN.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e IV.
- CApenas II e III.
- DApenas II e IV.
- EApenas III e IV.