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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
qg477913
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, em âmbito nacional:I. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa da referida Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.III. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, mas pode incidir sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 116/2003 – ISSQN

Gabarito: letra E (itens I, II e III estão corretos). As três assertivas estão em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003: o item I reproduz o §2º do art. 1º; o item II reproduz o §1º do art. 1º; e o item III reflete a regra de não incidência sobre exportações (art. 2º, I) combinada com a possibilidade de tributação quando o resultado do serviço se verifica no Brasil.

ISSQN (LC 116/2003)
  • 1Regra geral
    • Serviços da lista anexa
    • Não sujeitos a ICMS (art. 1º, §2º)
      • Ainda que envolva mercadoria
  • 2Incidência
    • Serviço do exterior (art. 1º, §1º)
    • Prestação iniciada no exterior
  • 3Não incidência (art. 2º, I)
    • Exportação de serviços
    • Exceto resultado verificado no Brasil
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Item I — ✅ Correto

O §2º do art. 1º da LC 116/2003 estabelece:

Art. 1, §2LC-116-2003

Art. 1º, §2º — "Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias."

A assertiva transcreve fielmente o dispositivo, sendo, portanto, correta.

Item II — ✅ Correto

O §1º do art. 1º da LC 116/2003 determina:

Art. 1, §1LC-116-2003

Art. 1º, §1º — "O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País."

A redação da assertiva é idêntica à do dispositivo, estando correta.

Item III — ✅ Correto

A LC 116/2003 prevê, em seu art. 2º, I, que o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Contudo, essa isenção não abrange serviços cujo resultado se verifique no Brasil, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior – nesses casos, o ISS pode incidir normalmente, conforme a regra geral de tributação dos serviços prestados no território nacional. A assertiva expressa exatamente essa distinção, estando correta.

Conclusão: Todos os itens estão corretos. Portanto, a alternativa E (I, II e III) é o gabarito.

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