Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg477915
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
Analise as assertivas abaixo com base no regramento sobre a base de cálculo do ITBI conforme a Lei Complementar Municipal nº 197/1989:I. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Administração Tributária.II. Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, entre outros elementos, os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Porto Alegre, valores de cadastro, valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana.III. O prazo para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal para pagamento do imposto será de até 3 dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente.IV. A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa fiscal.V. Serão reestimados os imóveis ou os direitos reais a eles relativos na extinção de usufruto, na dissolução da sociedade conjugal e na cessão de direitos hereditários no curso do inventário sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 180 dias, contados da data da estimativa fiscal.Quais estão corretas?
- AApenas I, II e III.
- BApenas I, II e V.
- CApenas I, IV e V.
- DApenas II, III e IV.
- EApenas III, IV e V.