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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
Código
qg477919
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II
De acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre inscrição e lançamento do IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integrarem, observado o tipo de utilização.
  2. BO prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda, ainda que ao abrigo de imunidade, de não incidência ou mesmo que beneficiados por isenção.
  3. CNão haverá lançamento retroativo de IPTU quando decorrente de inclusão de ofício ou de alteração informada mediante requerimento.
  4. DA inscrição é efetivada mediante requerimento, no prazo de 30 dias a partir da data da ocorrência do fato gerador.
  5. EO imposto será lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel no exercício imediatamente anterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não haverá lançamento retroativo de IPTU quando decorrente de inclusão de ofício ou de alteração informada mediante requerimento.

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