Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Código
qg477930
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme dispõe a Lei nº 13.675/2018 e suas alterações. Referente aos meios para a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.( ) Operações com planejamento e execução integrados.( ) Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.( ) Restrição integral de compartilhamento de informações.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F.
BV – F – V.
CF – V – F.
DF – F – V.
EV – F – F.
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GabaritoA — V – V – F.
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Sistema Único de Segurança Pública (Susp) – Meios de Integração
Gabarito: letra A (V – V – F). A Lei nº 13.675/2018, que institui o Susp, prevê como instrumentos de integração e coordenação dos órgãos integrantes: operações com planejamento e execução integrados, aceitação mútua de registro de ocorrência policial e compartilhamento de informações, sendo falsa a afirmação de restrição integral ao compartilhamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "compartilhamento de informações" por "restrição integral de compartilhamento de informações". O Susp visa justamente a integração, que depende do compartilhamento, e não da restrição. Fique atento a esse tipo de inversão semântica.
1ª afirmativa – ✅ Verdadeira
"Operações com planejamento e execução integrados" é um dos instrumentos previstos no art. 10 da Lei 13.675/2018, que estabelece a integração operacional entre os órgãos de segurança pública.
2ª afirmativa – ✅ Verdadeira
"Aceitação mútua de registro de ocorrência policial" está expressa no mesmo dispositivo, permitindo que um boletim de ocorrência lavrado em um órgão seja aceito por outro, evitando retrabalho e otimizando o fluxo de informações.
3ª afirmativa – ❌ Falsa
A lei determina o "compartilhamento de informações", e não a "restrição integral". O compartilhamento é essencial para a integração, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei – mas a afirmativa fala em restrição integral, o que contraria o objetivo do Sistema.
Análise das alternativas
Alternativa A (V – V – F) – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde à combinação verdadeira: ambas as duas primeiras são verdadeiras e a terceira falsa, conforme explicado acima.
Alternativa B (V – F – V) – ❌ Incorreta
Erra ao considerar a segunda afirmativa falsa e a terceira verdadeira. Na verdade, a aceitação mútua de registros é um instrumento válido (V), e o compartilhamento não sofre restrição integral (F).
Alternativa C (F – V – F) – ❌ Incorreta
Erra ao considerar a primeira afirmativa falsa. As operações integradas são expressamente previstas na lei (V).
Alternativa D (F – F – V) – ❌ Incorreta
Erra ao considerar as duas primeiras como falsas, quando ambas são verdadeiras, e a terceira como verdadeira, quando é falsa.
Alternativa E (V – F – F) – ❌ Incorreta
Erra ao considerar a segunda afirmativa falsa, quando na verdade é verdadeira.
Conclusão: Portanto, a sequência correta é V – V – F, correspondente à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os instrumentos de integração do Susp listados no art. 10 da Lei 13.675/2018: operações integradas, aceitação mútua de registros, compartilhamento de informações, entre outros. A banca costuma trocar o sentido de um termo para testar a literalidade; esteja atento a palavras como "restrição" no lugar de "compartilhamento".