Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — FUNDATEC 2025
Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
- Código
- qg477932
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Existe uma prática muito comum, principalmente no período de festas de final de ano, de efetuar disparos com arma de fogo no pátio da residência, a título de comemoração, simulando fogos de artifício. Esse procedimento, mesmo que com todos os requisitos legais e de qualificação, e mesmo que seja feito mirando para o alto, ou seja, sem a finalidade da prática de crime, incide em consequências legais. Conforme o disposto na Lei nº 10.826/2003, o ato descrito é:
- ADispensável de avaliação legal, por ser de pequeno efeito.
- BCrime inafiançável.
- CDescuido procedimental.
- DDelito ocasional.
- EIsento legalmente, por motivos culturais.