Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg477949
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O guarda municipal, no exercício da sua atividade, enfrenta diversas situações nas quais precisa recorrer a procedimentos, técnicas e instrumentos para evitar efeitos de agressão ou mesmo a ameaça de algo perigoso, seja em defesa de outra pessoa ou de si mesmo. Porém, para cada caso há um procedimento correspondente, e o profissional precisa ponderar suas atitudes, de acordo com a situação, evitando excessos em sua ação em relação à agressão. Qual é o princípio norteador dessa forma de atuação?
AExercício pleno da cidadania.
BPatrulhamento operacional.
CDiminuição das perdas.
DProteção aos Direitos Humanos.
EUso progressivo da força.
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GabaritoE — Uso progressivo da força.
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Princípio norteador da atuação do guarda municipal
Gabarito: letra E. O princípio que orienta o guarda municipal a ponderar suas atitudes, usando técnicas e instrumentos de forma proporcional à agressão, evitando excessos, é o uso progressivo da força. Esse princípio está previsto no art. 4º, I, da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) como um dos princípios mínimos de atuação: "uso progressivo da força". Ele exige que o agente empregue a força de maneira gradual e proporcional à ameaça.
A banca cobra o conhecimento desse princípio específico, que é a base para o controle dos excessos e a adequação da resposta à situação enfrentada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Exercício pleno da cidadania" é um conceito amplo, relacionado à participação do cidadão na vida pública, mas não é o princípio que rege a ponderação do uso da força. Não corresponde ao enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Patrulhamento operacional" é uma atividade ou modalidade de serviço, não um princípio norteador. A questão pergunta qual princípio orienta a ponderação das atitudes, e patrulhamento é uma ação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Diminuição das perdas" é um termo mais associado à gestão de riscos ou segurança patrimonial, não ao uso proporcional da força. Não há previsão como princípio no estatuto das guardas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Proteção aos Direitos Humanos" é um princípio geral e relevante, mas não é específico para a situação descrita. O uso progressivo da força é o meio concreto de garantir os direitos humanos, evitando violência desnecessária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Uso progressivo da força" é exatamente o princípio que determina que o guarda municipal deve atuar de forma gradual, usando a força mínima necessária para conter a ameaça, proporcional à agressão, e sempre buscando evitar excessos. Está expressamente previsto no art. 4º, I, da Lei 13.022/2014.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os princípios do art. 4º da Lei 13.022/2014: I – uso progressivo da força; II – proteção dos direitos humanos; III – exercício pleno da cidadania; IV – eficiência e eficácia; V – prevenção e mediação de conflitos; VI – respeito à dignidade humana.