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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg477950
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Assinale a alternativa que apresenta os Conselhos nos quais as guardas municipais têm representatividade reconhecida e que atendem aos seus interesses.
  1. AConselho Estadual de Direitos à Propriedade, Conselho Federal de Ordem Pública e Conselho Municipal de Regulação Fundiária.
  2. BConselho de Segurança Pública e Privada, Conselho de Potencialidades de Porte de Arma e Conselho Bélico Tático Municipal.
  3. CConselho do Idoso, Conselho da Proteção Estrutural e Comercial do Município e Conselho da Segurança Habitacional.
  4. DConselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
  5. EConselho de Regulamentação Pública, Conselho dos Gestores de Segurança Municipal e Conselho Estadual de Educação Preventiva.
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GabaritoD — Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Representatividade das Guardas Municipais em Conselhos

Gabarito: letra D. A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) reconhece a representatividade das guardas municipais nos conselhos de segurança pública, notadamente no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública. As demais alternativas mencionam conselhos inexistentes ou sem pertinência com as atribuições das guardas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Conselho Estadual de Direitos à Propriedade, Conselho Federal de Ordem Pública e Conselho Municipal de Regulação Fundiária não são conselhos previstos na legislação das guardas municipais, tampouco constam no ordenamento jurídico como órgãos de representação dessas entidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Conselho de Segurança Pública e Privada, Conselho de Potencialidades de Porte de Arma e Conselho Bélico Tático Municipal são denominações não existentes ou sem relação direta com a representatividade das guardas municipais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Conselho do Idoso, Conselho da Proteção Estrutural e Comercial do Município e Conselho da Segurança Habitacional são conselhos temáticos alheios à segurança pública municipal, não sendo espaços de representação institucional das guardas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os conselhos mencionados são efetivamente aqueles em que as guardas municipais possuem representatividade reconhecida pela Lei 13.022/2014, alinhados à política nacional de segurança pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Conselho de Regulamentação Pública, Conselho dos Gestores de Segurança Municipal e Conselho Estadual de Educação Preventiva não são conselhos previstos no âmbito da representação das guardas municipais.

Gabarito: letra D.

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