Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg477952
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No final do mês de abril de 2024, Porto Alegre/RS sofreu um enorme desastre, sendo atingida pelas águas do Guaíba, devido às chuvas intensas. Vários órgãos públicos e a população foram acionados para atuar, tanto em socorro às vítimas em situação de perigo quanto na retirada das pessoas de suas casas inundadas. Essa atividade, tipicamente de Defesa Civil, contou também com a participação dos integrantes da guarda municipal de Porto Alegre/RS, inclusive auxiliando na segurança e proteção dos abrigos e dos locais de distribuição de alimentos e outros gêneros. A participação ocasional da guarda municipal em apoio às atividades de Defesa Civil encontra amparo em qual legislação específica?
AEstatuto Geral das Guardas Municipais.
BEstatuto do Servidor Público.
CLei Orgânica das Ações Comunitárias.
DLei Complementar de Operações Especiais.
EEdital Geral de Licitações de Emergência.
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GabaritoA — Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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Guarda Municipal e atuação em Defesa Civil
Gabarito: letra A. A participação ocasional da guarda municipal em apoio às atividades de Defesa Civil encontra amparo expresso no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), que disciplina a atuação das guardas municipais e suas atribuições, incluindo ações de proteção e socorro em situações de emergência, como a de Defesa Civil. A Constituição Federal (art. 144, § 8º) autoriza os municípios a instituírem guardas municipais para proteção de bens, serviços e instalações, cabendo à lei específica detalhar as funções. O STF (Tema 656) também reconheceu a constitucionalidade de ações de segurança urbana, compatíveis com o apoio à Defesa Civil.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) é a legislação federal que estabelece normas gerais para as guardas municipais, autorizando expressamente a atuação em ações de defesa civil, como socorro, proteção e apoio logístico. Ela prevê que as guardas municipais podem cooperar com os órgãos de defesa civil, especialmente em situações de calamidade. Portanto, é o diploma correto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112/1990 e leis estaduais/municipais) trata de direitos, deveres e regime jurídico dos servidores públicos, mas não dispõe especificamente sobre as atribuições das guardas municipais, muito menos sobre sua atuação em Defesa Civil.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe uma "Lei Orgânica das Ações Comunitárias" como diploma federal específico. A expressão pode se referir a leis orgânicas municipais, mas estas não tratam exclusivamente de Defesa Civil ou guardas municipais de maneira tão direta quanto o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A "Lei Complementar de Operações Especiais" não é um diploma conhecido no ordenamento jurídico brasileiro. Não há previsão de tal lei em âmbito federal que regule a atuação de guardas municipais em Defesa Civil.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Edital Geral de Licitações de Emergência não existe como lei. A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021 ou a revogada Lei nº 8.666/1993) prevê dispensa de licitação em emergência, mas não trata das atribuições das guardas municipais. O enunciado se refere à participação da guarda, não a processo licitatório.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre guardas municipais, lembre-se sempre da Lei nº 13.022/2014 como o marco normativo principal. A Constituição (art. 144, § 8º) dá a base, mas a lei específica detalha as competências, incluindo a atuação em defesa civil.