Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qg477953
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Conforme estabelece a CRFB, a segurança pública, exercida pelos órgãos relacionados no art. 144, tem por finalidade a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Qual é a finalidade das guardas municipais?
AFazer a segurança do trânsito em via pública estadual.
BProteção dos bens, serviços e instalações do Município.
CFiscalização da documentação dos registros das lojas comerciais do Município.
DProceder ostensivamente o patrulhamento das vias públicas.
EFazer segurança particular das residências dos moradores locais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Segurança Pública – Guardas Municipais
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 144, §8º, estabelece que as guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações do Município. As demais alternativas descrevem funções atribuídas a outros órgãos de segurança pública.
Art. 144, §8CF/88
Art. 144, §8º — "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
Guardas municipais (art. 144, §8º)
1Finalidade constitucional
Proteção dos bens do Município
Proteção dos serviços do Município
Proteção das instalações do Município
2Não são
Policiamento ostensivo (PM)
Fiscalização comercial
Segurança viária estadual
Segurança privada
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A segurança do trânsito em vias públicas estaduais é atribuição das polícias militares (policiamento ostensivo) e dos órgãos executivos de trânsito estaduais, não das guardas municipais. A guarda municipal tem finalidade patrimonial municipal, não viária estadual.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 144, §8º da CF/88, a finalidade constitucional das guardas municipais é exatamente a proteção dos bens, serviços e instalações do Município. É a transcrição literal do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fiscalização de documentação de lojas comerciais é atividade típica de fiscalização tributária ou administrativa municipal (como vigilância sanitária ou posturas), e não da guarda municipal. A guarda municipal não tem função de fiscalização documental de registros comerciais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O patrulhamento ostensivo das vias públicas é função constitucional das polícias militares (art. 144, §5º), e não das guardas municipais. Embora as guardas possam eventualmente colaborar em ações de segurança, o patrulhamento ostensivo não é sua finalidade constitucional primária, que é a proteção dos bens municipais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A segurança particular de residências é atividade de segurança privada, regulada por lei própria, e não incumbe às guardas municipais, que são órgãos públicos municipais voltados à proteção do patrimônio público municipal, não de domicílios particulares.