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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 478/2002 (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025

Legislação MunicipalLei Complementar nº 478/2002 (Rio Grande do Sul)
Código
qg477957
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Conforme o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS (Lei Complementar nº 133/1985), todo funcionário do Município que esteja no desempenho de suas funções tem direito a uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração mensal. O valor da gratificação corresponderá a:
  1. AUm salário mínimo regional do mês de dezembro, por mês de efetivo exercício.
  2. BUm salário mínimo nacional do mês de dezembro, por mês de efetivo exercício.
  3. C50% do valor da remuneração mensal.
  4. D80% do valor da remuneração mensal.
  5. EUm doze avos (1/12) do valor da remuneração mensal devida no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Um doze avos (1/12) do valor da remuneração mensal devida no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício.

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