Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg477964
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A CRFB dispõe sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre para pessoas com determinada idade. Uma pessoa foi pedir para trabalhar à noite em um posto de abastecimento de combustíveis, porém o proprietário alegou que não poderia empregá-lo devido à restrição legal da atividade para sua idade. De acordo com a lei, esse tipo de restrição se direciona a pessoas:
AMenores de 18 anos.
BMenores de 21 anos.
CMenores de 35 anos.
DMaiores de 35 anos.
EMaiores de 60 anos.
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GabaritoA — Menores de 18 anos.
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Direitos Sociais – Proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, no art. 7º, XXXIII, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos. A situação descrita (trabalho noturno em posto de combustíveis) se enquadra nessa vedação, sendo a restrição direcionada a pessoas com menos de 18 anos.
Art. 7, XXXIIICF/88
Art. 7º, XXXIII – "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos"
Proibição de trabalho (art. 7º, XXXIII)
1Noturno, perigoso ou insalubre
Menores de 18 anos
2Qualquer trabalho
Menores de 16 anos
Exceto aprendiz (a partir de 14 anos)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o limite etário do dispositivo constitucional para as atividades mencionadas. O trabalhador com menos de 18 anos não pode exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proibição se dirige a menores de 18, e não a menores de 21. O limite de 21 anos não é previsto no art. 7º, XXXIII.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há proibição constitucional de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 35 anos; esse número não corresponde a qualquer idade protetiva prevista.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A restrição protege os menores, e não os maiores de 35 anos. A Constituição não veda o trabalho noturno para pessoas acima dessa idade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há vedação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para maiores de 60 anos. A proteção é direcionada a menores.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, que indica o limite de 18 anos para a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre.