Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg477965
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Conforme a CRFB, em qual das situações abaixo uma pessoa pode penetrar em casa alheia sem consentimento do morador?
ASe houver som muito alto e prejudicando os vizinhos.
BPara pegar um animal doméstico que fugiu para o pátio do vizinho.
CQuando a casa está sendo inundada e as pessoas não conseguem sair.
DQuando houver gritos de pessoa com doença mental grave.
Eor pedido de outros vizinhos que informam que os proprietários viajaram e deixaram as luzes acesas.
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GabaritoC — Quando a casa está sendo inundada e as pessoas não conseguem sair.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inviolabilidade Domiciliar
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, estabelece que a casa é asilo inviolável, permitindo a entrada sem consentimento do morador apenas nos casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. A situação de casa inundada com pessoas impossibilitadas de sair enquadra-se claramente nas hipóteses de desastre e socorro.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo constitucional e a capacidade de identificar, dentre situações cotidianas, aquelas que realmente se subsumem às exceções taxativas.
Inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI)
1Regra
Casa é asilo inviolável
Entrada só com consentimento
2Exceções (sem consentimento)
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro
Determinação judicial (somente dia)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Som alto que prejudica vizinhos pode configurar perturbação do sossego (contravenção penal), mas não autoriza a entrada em domicílio alheio sem consentimento. Não há flagrante delito que justifique a invasão; a autoridade policial deve adotar as providências legais sem violar o domicílio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Recuperar animal doméstico que fugiu para o pátio do vizinho não se enquadra em nenhuma das exceções: não é flagrante delito, desastre, nem socorro urgente. O correto é solicitar ao morador que devolva o animal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Casa sendo inundada com pessoas que não conseguem sair configura situação de desastre (inundação) e necessidade de prestar socorro (resgate). Ambas são exceções expressas no art. 5º, XI, da CF/88, permitindo o ingresso forçado para salvar vidas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Gritos de pessoa com doença mental grave podem indicar necessidade de socorro, mas a questão não especifica risco iminente à vida ou à integridade física. A mera existência de gritos, sem outros elementos, não autoriza por si só a violação domiciliar; aliás, o socorro deve ser efetivo e urgente. A banca considera que a hipótese mais clara e direta é a da inundação (alternativa C).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pedido de vizinhos sobre luzes acesas de proprietários viajados não configura qualquer exceção. Não há flagrante, desastre ou necessidade de socorro. A inviolabilidade domiciliar permanece intacta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere situações que parecem justificar uma atitude heroica ou de bom senso (gritos de doente, som alto, animal fugido), mas a Constituição é taxativa: apenas quatro hipóteses permitem a entrada sem consentimento. O candidato deve memorizá-las e aplicá-las restritivamente.