Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg477974
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Em relação à organização do Estado na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.II. Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas.III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização do Estado – Territórios e Repartição de Competências
Gabarito: letra D (apenas I e III). A assertiva I está correta (art. 18, §2º da CF), a II está errada porque a competência para legislar sobre populações indígenas é privativa da União (art. 22, XIV), e a III está correta (art. 23, VI – competência comum para proteção ambiental).
A banca cobra o conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre a organização do Estado e a repartição de competências. Vamos analisar cada assertiva.
Item I — ✅ Correta
O texto constitucional é expresso:
Art. 18, §2CF/88
"Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar."
Portanto, a assertiva reproduz fielmente o dispositivo. Lembre-se: os Territórios não são entes federativos autônomos; integram a União e sua alteração exige lei complementar.
Item II — ❌ Incorreta
Ao afirmar que "Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas", a assertiva contraria a competência privativa da União prevista no art. 22, XIV:
Art. 22CF/88
"Compete privativamente à União legislar sobre: ... XIV – populações indígenas."
A banca faz a troca clássica: transfere ao Estado uma matéria que é da União. É uma pegadinha comum – o candidato pode confundir com a competência estadual para proteção do meio ambiente ou com a gestão de terras indígenas, mas a legislação sobre o tema é inequivocamente federal.
Item III — ✅ Correta
A assertiva está em perfeita harmonia com o art. 23, VI:
Art. 23CF/88
"É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas."
Trata-se de competência administrativa comum (material), que permite a atuação simultânea de todos os entes federativos. Diferente da competência legislativa privativa, aqui há cooperação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de competências no item II. Muitos alunos, ao lembrarem que os Estados têm competência para legislar sobre florestas e meio ambiente (art. 24, VI), estendem erroneamente essa ideia para populações indígenas. Mas a Constituição foi clara ao reservar à União a competência privativa sobre o tema. Na dúvida, consulte sempre o art. 22, XIV.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III. Portanto, o gabarito é a letra D.