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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg477977
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.( ) O Poder Executivo Federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.( ) Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – V – V.
  2. BV – F – V.
  3. CV – V – F.
  4. DF – F – V.
  5. EF – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Gabarito: letra A (V – V – V). As três afirmativas estão em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial. A primeira é literal do art. 24, III; a segunda e a terceira refletem diretrizes da lei para políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos quilombos e acesso a financiamentos habitacionais pela população negra, respectivamente.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 24 da Lei 12.288/2010 elenca, entre os direitos decorrentes da liberdade de consciência e crença e do livre exercício dos cultos de matriz africana, a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas. A literalidade do inciso III confirma a assertiva:

Art. 24Lei-12288

Art. 24 — O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende III — a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O Estatuto da Igualdade Racial determina ao Poder Executivo Federal a elaboração e o desenvolvimento de políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, com respeito às suas tradições de proteção ambiental. Essa previsão consta expressamente da lei, sendo verdadeira a assertiva.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A lei também estabelece que os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais. Trata-se de uma das medidas de promoção da igualdade racial previstas no diploma, confirmando a veracidade da afirmativa.

Conclusão: todas as três assertivas são verdadeiras. Portanto, a sequência correta é V – V – V, correspondente à alternativa A.

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