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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2025

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
qg478231
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico - Clínico Geral
Um médico atende paciente de 16 anos que pede sigilo sobre o diagnóstico de uma infecção sexualmente transmissível, solicitando que os pais não sejam informados. Segundo o Código de Ética Médica vigente, qual é a conduta adequada?
  1. ARomper o sigilo em quaisquer casos de doenças transmissíveis.
  2. BComunicar os pais, por tratar-se de menor de idade.
  3. CManter o sigilo se houver discernimento, salvo risco de dano ou obrigação legal.
  4. DExigir a presença dos responsáveis para iniciar tratamento.
  5. EInformar obrigatoriamente tanto os pais quanto autoridades de saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Manter o sigilo se houver discernimento, salvo risco de dano ou obrigação legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo médico e o paciente adolescente

Gabarito: letra C. O Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2.217/2018) determina que o médico deve manter sigilo sobre o diagnóstico, inclusive em relação aos pais, quando o paciente menor de idade tiver discernimento para compreender a situação, salvo se houver risco de dano ao próprio paciente ou a terceiros, ou obrigação legal de comunicação. A alternativa C espelha exatamente essa regra.

O sigilo médico é um dos pilares da relação médico-paciente: sem a garantia de confidencialidade, o paciente não se sente seguro para revelar informações íntimas e necessárias ao diagnóstico e tratamento. No caso de adolescentes, a questão ganha contornos especiais, pois a legislação e a ética médica reconhecem a capacidade progressiva do menor de 16 anos de tomar decisões sobre a própria saúde, especialmente quando se trata de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), em que o medo do julgamento familiar pode afastá-lo do cuidado.

O Código de Ética Médica, em seu Capítulo IX (Sigilo Profissional), estabelece como regra a inviolabilidade do sigilo, mas admite exceções: quando o silêncio puder acarretar dano ao paciente ou a terceiros, ou quando houver determinação legal de notificação (como ocorre com doenças de notificação compulsória). Para o adolescente, o critério decisivo é o discernimento: se o paciente tem capacidade de compreender sua condição e as consequências do tratamento, o médico deve respeitar sua autonomia e manter o sigilo, salvo se houver risco concreto de dano.

Na prática, o médico deve avaliar cada caso: se o adolescente de 16 anos demonstra maturidade para entender o diagnóstico e aderir ao tratamento, o sigilo deve ser preservado. A comunicação aos pais só se justifica quando há risco de dano (por exemplo, risco de suicídio, abuso ou negligência) ou quando a lei impõe a notificação (como em casos de violência ou doenças de notificação compulsória). A simples condição de menor de idade não autoriza a quebra automática do sigilo.

A banca explora aqui a tensão entre a autoridade parental e a autonomia progressiva do adolescente. O erro mais comum é supor que, por ser menor, o médico deve obrigatoriamente informar os pais. O Código de Ética Médica, porém, protege o sigilo quando há discernimento, priorizando o melhor interesse do paciente e a efetividade do tratamento. Guarde esse critério: discernimento + ausência de risco de dano = sigilo mantido.

Sigilo médico (CEM 2.217/2018)
  • 1Regra geral
    • Inviolabilidade do sigilo
    • Inclui menores com discernimento
  • 2Exceções (quebra justificada)
    • Risco de dano ao paciente ou terceiros
    • Obrigação legal (notificação compulsória)
  • 3Critério decisivo
    • Discernimento do adolescente
      • Mantém sigilo
      • Sem discernimento → comunica
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sigilo deve ser rompido em "quaisquer casos de doenças transmissíveis". Isso é uma generalização indevida: o Código de Ética Médica não impõe a quebra automática do sigilo para todas as doenças transmissíveis. A quebra só ocorre nas hipóteses legais de notificação compulsória ou quando há risco de dano a terceiros. A alternativa ignora o critério do discernimento e a avaliação caso a caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o médico deve comunicar os pais "por tratar-se de menor de idade". Esse é o erro clássico: a menoridade, por si só, não autoriza a quebra do sigilo. O Código de Ética Médica exige a avaliação do discernimento do adolescente. Se houver discernimento e não houver risco de dano, o sigilo deve ser mantido, mesmo contra a vontade dos pais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do Código de Ética Médica: manter o sigilo se houver discernimento, salvo risco de dano ou obrigação legal. É exatamente o que determina o Capítulo IX do CEM, que condiciona a quebra do sigilo à existência de risco concreto ou dever legal de comunicação. No caso do adolescente de 16 anos com IST, se ele compreende a situação e não há risco iminente, o médico deve respeitar sua autonomia e preservar a confidencialidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe "exigir a presença dos responsáveis para iniciar tratamento". Isso contraria a autonomia do adolescente com discernimento e pode inviabilizar o acesso ao cuidado, afastando-o do serviço de saúde. O Código de Ética Médica não condiciona o tratamento à presença dos pais; ao contrário, prioriza o melhor interesse do paciente e a efetividade da assistência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o médico deve informar "obrigatoriamente tanto os pais quanto autoridades de saúde". A notificação às autoridades só ocorre nos casos de doenças de notificação compulsória (como HIV, sífilis em gestante, etc.), e mesmo assim não implica necessariamente a comunicação aos pais. A alternativa confunde a obrigação legal de notificação epidemiológica com a quebra do sigilo familiar, que permanece condicionada ao discernimento e ao risco de dano.

Gabarito: letra C

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