Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2025
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
qg478231
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico - Clínico Geral
Um médico atende paciente de 16 anos que pede sigilo sobre o diagnóstico de uma infecção sexualmente transmissível, solicitando que os pais não sejam informados. Segundo o Código de Ética Médica vigente, qual é a conduta adequada?
ARomper o sigilo em quaisquer casos de doenças transmissíveis.
BComunicar os pais, por tratar-se de menor de idade.
CManter o sigilo se houver discernimento, salvo risco de dano ou obrigação legal.
DExigir a presença dos responsáveis para iniciar tratamento.
EInformar obrigatoriamente tanto os pais quanto autoridades de saúde.
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GabaritoC — Manter o sigilo se houver discernimento, salvo risco de dano ou obrigação legal.
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Sigilo médico e o paciente adolescente
Gabarito: letra C. O Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2.217/2018) determina que o médico deve manter sigilo sobre o diagnóstico, inclusive em relação aos pais, quando o paciente menor de idade tiver discernimento para compreender a situação, salvo se houver risco de dano ao próprio paciente ou a terceiros, ou obrigação legal de comunicação. A alternativa C espelha exatamente essa regra.
O sigilo médico é um dos pilares da relação médico-paciente: sem a garantia de confidencialidade, o paciente não se sente seguro para revelar informações íntimas e necessárias ao diagnóstico e tratamento. No caso de adolescentes, a questão ganha contornos especiais, pois a legislação e a ética médica reconhecem a capacidade progressiva do menor de 16 anos de tomar decisões sobre a própria saúde, especialmente quando se trata de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), em que o medo do julgamento familiar pode afastá-lo do cuidado.
O Código de Ética Médica, em seu Capítulo IX (Sigilo Profissional), estabelece como regra a inviolabilidade do sigilo, mas admite exceções: quando o silêncio puder acarretar dano ao paciente ou a terceiros, ou quando houver determinação legal de notificação (como ocorre com doenças de notificação compulsória). Para o adolescente, o critério decisivo é o discernimento: se o paciente tem capacidade de compreender sua condição e as consequências do tratamento, o médico deve respeitar sua autonomia e manter o sigilo, salvo se houver risco concreto de dano.
Na prática, o médico deve avaliar cada caso: se o adolescente de 16 anos demonstra maturidade para entender o diagnóstico e aderir ao tratamento, o sigilo deve ser preservado. A comunicação aos pais só se justifica quando há risco de dano (por exemplo, risco de suicídio, abuso ou negligência) ou quando a lei impõe a notificação (como em casos de violência ou doenças de notificação compulsória). A simples condição de menor de idade não autoriza a quebra automática do sigilo.
A banca explora aqui a tensão entre a autoridade parental e a autonomia progressiva do adolescente. O erro mais comum é supor que, por ser menor, o médico deve obrigatoriamente informar os pais. O Código de Ética Médica, porém, protege o sigilo quando há discernimento, priorizando o melhor interesse do paciente e a efetividade do tratamento. Guarde esse critério: discernimento + ausência de risco de dano = sigilo mantido.
Sigilo médico (CEM 2.217/2018)
1Regra geral
Inviolabilidade do sigilo
Inclui menores com discernimento
2Exceções (quebra justificada)
Risco de dano ao paciente ou terceiros
Obrigação legal (notificação compulsória)
3Critério decisivo
Discernimento do adolescente
Mantém sigilo
Sem discernimento → comunica
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o sigilo deve ser rompido em "quaisquer casos de doenças transmissíveis". Isso é uma generalização indevida: o Código de Ética Médica não impõe a quebra automática do sigilo para todas as doenças transmissíveis. A quebra só ocorre nas hipóteses legais de notificação compulsória ou quando há risco de dano a terceiros. A alternativa ignora o critério do discernimento e a avaliação caso a caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o médico deve comunicar os pais "por tratar-se de menor de idade". Esse é o erro clássico: a menoridade, por si só, não autoriza a quebra do sigilo. O Código de Ética Médica exige a avaliação do discernimento do adolescente. Se houver discernimento e não houver risco de dano, o sigilo deve ser mantido, mesmo contra a vontade dos pais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a regra do Código de Ética Médica: manter o sigilo se houver discernimento, salvo risco de dano ou obrigação legal. É exatamente o que determina o Capítulo IX do CEM, que condiciona a quebra do sigilo à existência de risco concreto ou dever legal de comunicação. No caso do adolescente de 16 anos com IST, se ele compreende a situação e não há risco iminente, o médico deve respeitar sua autonomia e preservar a confidencialidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe "exigir a presença dos responsáveis para iniciar tratamento". Isso contraria a autonomia do adolescente com discernimento e pode inviabilizar o acesso ao cuidado, afastando-o do serviço de saúde. O Código de Ética Médica não condiciona o tratamento à presença dos pais; ao contrário, prioriza o melhor interesse do paciente e a efetividade da assistência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o médico deve informar "obrigatoriamente tanto os pais quanto autoridades de saúde". A notificação às autoridades só ocorre nos casos de doenças de notificação compulsória (como HIV, sífilis em gestante, etc.), e mesmo assim não implica necessariamente a comunicação aos pais. A alternativa confunde a obrigação legal de notificação epidemiológica com a quebra do sigilo familiar, que permanece condicionada ao discernimento e ao risco de dano.