Imputabilidade Penal
Gabarito: letra C. A pessoa com deficiência intelectual grave, por ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento no momento da ação, é considerada inimputável nos termos do art. 26 do Código Penal. As demais alternativas fogem do conceito legal de imputabilidade ou são juridicamente inexistentes.
O art. 26 do CP estabelece que é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A deficiência intelectual grave se enquadra nessa previsão, tornando o agente inimputável e isento de pena, ficando sujeito a medida de segurança (art. 96 e ss. CP).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crime é inafiançável. A inafiançabilidade depende do tipo penal (ex.: crimes hediondos), mas não é o foco da questão. Além disso, o enunciado não permite concluir se o crime é inafiançável, e a correta análise é sobre a imputabilidade do agente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A expressão "doloso variável" não existe no direito penal brasileiro. O dolo é classificado em direto, eventual ou alternativo, mas não há dolo variável como categoria autônoma.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 26 do CP, a pessoa com deficiência intelectual grave (desenvolvimento mental retardado) que, no momento dos fatos, era inteiramente incapaz de entender o ilícito ou de agir conforme esse entendimento é inimputável. Isso se aplica ao caso, independentemente de o crime ser roubo, furto ou outro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Flexibilidade única" não é conceito jurídico-penal reconhecido. Trata-se de termo sem previsão legal ou doutrinária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ideia de "ação meritória" como causa de imputabilidade é estranha ao ordenamento. A imputabilidade é aferida com base nos critérios do art. 26 (biológico-psicológico), não por mérito ou demérito da conduta.**
Gabarito: letra C.