Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Porto Nacional (Tocantins) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Porto Nacional (Tocantins)
- Código
- qg478316
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Nacional - TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal (Classe A)
A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam:I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.