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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg478335
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal (Classe A)
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.II. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.Quais estão corretos?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Art. 7º

Gabarito: letra E (itens I, II e III). Todos os três itens reproduzem exatamente os direitos previstos nos incisos I, III e V do art. 7º da Lei 12.527/2011 (LAI), que elenca os direitos que compõem o acesso à informação.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. O art. 7º estabelece:

Art. 7Lei-12527

Art. 7º — O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I — orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; ... III — informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; ... V — informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Item I — ✅ Correto

O texto do item I coincide literalmente com o inciso I do art. 7º: orientação sobre procedimentos e local da informação. Portanto, correto.

Item II — ✅ Correto

O item II corresponde ao inciso III do art. 7º: informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada em razão de vínculo com o órgão, mesmo após cessado o vínculo. Correto.

Item III — ✅ Correto

O item III espelha o inciso V do art. 7º: informação sobre atividades exercidas, incluindo política, organização e serviços. Correto.

Conclusão: Os itens I, II e III estão todos corretos, conforme o art. 7º da LAI. A alternativa que os reúne é a letra E.

PEGA ESSA DICA!

A Lei 12.527/2011 é cobrada com frequência em sua literalidade. Recomenda-se a leitura atenta dos arts. 7º a 11, que tratam dos direitos e procedimentos de acesso. Memorize os incisos do art. 7º, pois a banca costuma transcrevê-los ipsis litteris.

Gabarito: letra E.

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