Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FUNDATEC 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
qg478371
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Analise as seguintes afirmações relativas à Administração Financeira e Orçamentária:1. Um dos princípios orçamentários é o do orçamento bruto, que está previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, que obriga a registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.2. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.3. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias se classificam em Receitas Correntes e Receitas de Capital.4. As etapas da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e adjudicação.5. A classificação institucional da despesa orçamentária reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A09.
B11.
C12.
D13.
E15.
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GabaritoB — 11.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Financeira e Orçamentária — Receita e Despesa Pública
Gabarito: letra B (somatória = 11). Estão corretas as afirmações 1, 2, 3 e 5; a única incorreta é a afirmação 4, que troca a etapa de recolhimento por adjudicação (que é fase da despesa). A base legal é a Lei nº 4.320/1964, especialmente os arts. 6º, 2º e 11.
1Previsão
2Lançamento
3Arrecadação
4Recolhimento
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Afirmativa 1 — ✅ Correta
O princípio do orçamento bruto está expressamente previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964:
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo, portanto está correta.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
O princípio da universalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária contenha todas as receitas e despesas do ente, sem exceções:
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
As operações de crédito autorizadas em lei são receitas de capital e devem ser incluídas na LOA. Logo, a afirmação está correta.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
A classificação econômica da receita é dada pelo art. 11 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 11Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital
A afirmativa está em perfeita consonância com a lei, portanto correta.
Afirmativa 4 — ❌ Incorreta
As etapas da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A afirmativa substitui “recolhimento” por “adjudicação”, que é uma fase da despesa (especificamente da licitação). O erro é de troca de conceitos entre receita e despesa.
Afirmativa 5 — ✅ Correta
A classificação institucional da despesa reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários, sendo composta por dois níveis: órgão orçamentário (nível superior) e unidade orçamentária (nível subordinado). Essa é a definição doutrinária e legal, adotada pela Lei nº 4.320/1964 e pelo MTO. A afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou a etapa final da receita (recolhimento) por uma etapa da despesa (adjudicação). Memorize: as fases da receita são P.L.A.R. (Previsão, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento); as fases da despesa são E.L.P. (Empenho, Liquidação, Pagamento) e a adjudicação é subfase da licitação. Fique atento a esse tipo de inversão!
Conclusão: Afirmativas corretas: 1, 2, 3 e 5. Soma: 1+2+3+5 = 11. Portanto, a alternativa B é o gabarito.