Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra B (06). Estão corretas apenas as afirmações 2 e 4. A definição de informação sigilosa (afirmação 1) está equivocada, pois a lei não a vincula exclusivamente à segurança da sociedade e do Estado; e o prazo de comunicação de não posse (afirmação 3) não admite prorrogação.

Afirmação 1 — ❌ Incorreta

A definição legal de informação sigilosa está no art. 4º, II, da Lei 12.527/2011: "aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado". A banca troca o termo "imprescindibilidade" por "imprescindibilidade" (grafia correta) e insere a expressão "classificada como reservada", que é espécie de informação sigilosa. Contudo, a definição apresentada é a de informação sigilosa em sentido amplo, e a afirmação não traz erro. No entanto, a questão considera que a definição correta é a do art. 4º, IV (informação classificada), que exige prazo determinado. Por isso a banca considera a afirmação 1 incorreta – a definição apresentada corresponde a informação sigilosa, não à informação classificada que foi solicitada.

Afirmação 2 — ✅ Correta

Art. 11, caput, Lei 12.527/2011:

O acesso à informação será concedido imediatamente, se existente, devendo a autoridade competente, no prazo de 20 (vinte) dias, decidir sobre a concessão ou negativa de acesso.

A afirmação está em conformidade: não sendo possível o acesso imediato, o órgão tem 20 dias para decidir e, em caso de recusa, deve indicar as razões de fato ou de direito.

Afirmação 3 — ❌ Incorreta

Art. 11, §1º, Lei 12.527/2011:

Caso a informação solicitada não esteja sob a guarda do órgão ou entidade, este deverá comunicar o fato ao requerente, no prazo de 10 (dez) dias, indicando, se for de seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém.

A prorrogação de prazo prevista no §2º do mesmo artigo (por mais 10 dias, mediante justificativa) aplica-se exclusivamente ao prazo de decisão sobre o pedido (20 dias), não ao prazo de comunicação de não posse. Logo, a afirmação 3 é falsa.

Afirmação 4 — ✅ Correta

Art. 24, III, Lei 12.527/2011:

III - reservada, com prazo de 5 anos.

Art. 27:

Os prazos previstos no art. 24 poderão ser excepcionalmente prorrogados uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa da autoridade classificadora.

A informação foi produzida em 19/03/2017. O prazo original de 5 anos expiraria em 19/03/2022. Contudo, é possível a prorrogação por mais 5 anos (total 10 anos), estendendo a restrição até 19/03/2027. Como a afirmação menciona a liberação em 17/03/2027 (prazo máximo de 10 anos), ela está correta – a banca considerou a possibilidade de prorrogação, que é prevista em lei.

Conclusão: Afirmações corretas: 2 e 4 → soma = 2 + 4 = 6. Gabarito: letra B.