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Questão de Direito Constitucional — Direito à Igualdade — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalDireito à Igualdade
Código
qg478393
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais presentes na CF 88, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA desapropriação, quando se tratar de interesse social, não requer, em nenhuma hipótese, justa e prévia indenização em dinheiro.
  2. BÉ assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  3. CNão haverá juízo ou tribunal de exceção.
  4. DA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  5. EA lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A desapropriação, quando se tratar de interesse social, não requer, em nenhuma hipótese, justa e prévia indenização em dinheiro.

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