Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2025

Sistema de Controle Interno na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A descrição do enunciado reproduz literalmente as finalidades do sistema de controle interno previstas no art. 74, II e III, da Constituição Federal de 1988. A banca cobra a identificação exata do dispositivo constitucional que atribui essas competências ao sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes.

O art. 74 da CF/88 estabelece:

Constituição Federal de 1988:

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

Os incisos II e III correspondem exatamente ao que o enunciado descreve. Portanto, a finalidade mencionada é do Sistema de Controle Interno.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conteúdo do art. 74, II e III, da CF/88. O sistema de controle interno é mantido pelos três Poderes de forma integrada e tem, entre suas finalidades, a comprovação da legalidade e avaliação de resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como o controle de operações de crédito, avais e garantias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Câmara dos Deputados exerce funções legislativas e de fiscalização externa (controle político e auxílio do TCU), mas não é a destinatária direta das finalidades descritas no art. 74. O controle interno é exercido por cada Poder, não exclusivamente pela Câmara.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Senado Federal também integra o Poder Legislativo e participa do controle externo (ex.: aprovação de indicados, autorização de operações externas), mas a finalidade descrita é do sistema de controle interno, não do Senado como órgão isolado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Presidência da República é o órgão máximo do Poder Executivo, mas a finalidade descrita não é exclusiva do Executivo; o sistema de controle interno é comum a todos os Poderes. Além disso, a Presidência não é a entidade que mantém o sistema de controle interno sozinha – ele é integrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) é a autoridade máxima do Poder Judiciário, mas o sistema de controle interno é mantido pelo Judiciário como um todo, não pela presidência do STF. A finalidade descrita no art. 74 é do sistema, não de um cargo específico.

Gabarito: letra A.