Direito Constitucional · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg478397

GabaritoE — Tratamento igualitário para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras.

Ordem Econômica – Princípios (Art. 170, CF/88)

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que não corresponde a um princípio expresso no art. 170 da Constituição Federal. O inciso IX prevê "tratamento favorecido" (e não igualitário) para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País. As demais alternativas estão literalmente elencadas nos incisos do art. 170.

A banca cobra a literalidade do art. 170, exigindo que o candidato conheça a redação exata de cada inciso. Vejamos:

Art. 170CF/88

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Critério	Alternativas A–D (corretas)	Alternativa E (gabarito)
Previsão no art. 170, CF	Sim (incisos III, IV, V, VII)	Não (inciso IX prevê tratamento favorecido)
Redação exata	Literal conforme a CF	"Igualitário" ≠ "favorecido"
Natureza	Princípio expresso	Não é princípio (redação incorreta)

Alternativa A – ✅ Correta

A defesa do consumidor está expressa no inciso V do art. 170. É princípio da ordem econômica.

Alternativa B – ✅ Correta

A função social da propriedade está no inciso III do art. 170. É princípio da ordem econômica.

Alternativa C – ✅ Correta

A livre concorrência está no inciso IV do art. 170. É princípio da ordem econômica.

Alternativa D – ✅ Correta

A redução das desigualdades regionais e sociais está no inciso VII do art. 170. É princípio da ordem econômica.

Alternativa E – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O enunciado pede o EXCETO, ou seja, a alternativa que não é princípio. A alternativa E afirma "tratamento igualitário para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras". O art. 170, IX, porém, diz: "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País". Há dois desvios: (1) o tratamento é favorecido, não igualitário; (2) falta o requisito de sede e administração no País. Portanto, a alternativa E não corresponde ao princípio constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "favorecido" por "igualitário" e omite a condição de sede e administração no Brasil. O candidato desatento pode considerar que "empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras" merecem tratamento igualitário, mas a Constituição determina tratamento favorecido (diferencial positivo). Memorize o texto exato do inciso IX.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra E.