Administração Financeira e Orçamentária · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg478408

Dívida e Endividamento na LRF – Concessão de Garantia

Gabarito: letra D. O conceito de "compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada" é a definição literal de concessão de garantia, conforme o art. 29, IV da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A alternativa D reproduz exatamente o texto legal, sendo a única que descreve esse instituto.

Art. 29LC-101-2000

Art. 29 — "Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

IV — concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada."

A banca cobra a literalidade do art. 29, que traz os conceitos fundamentais sobre dívida e endividamento. Cada alternativa corresponde a uma das definições do dispositivo.

Definições da LRF — só Conceitos da LRF: Dívida pública consolidada, operação de crédito, refinanciamento; só Compromisso de adimplência: Outros compromissos; Conceitos da LRF∩Compromisso de adimplência: Concessão de garantia

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se à dívida pública consolidada ou fundada, que é o "montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses" (art. 29, I). Não é um compromisso de adimplência de terceiro, mas o estoque da dívida do próprio ente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se à operação de crédito, definida como "compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros" (art. 29, III). É a captação de recursos, não a garantia de adimplência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se ao refinanciamento da dívida mobiliária, que é a "emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária" (art. 29, V). É uma operação de rolagem da dívida mobiliária, não um compromisso de garantia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o conceito de concessão de garantia, conforme transcrito acima. O enunciado descreve com precisão o inciso IV do art. 29.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Receita corrente líquida (RCL) é um conceito contábil utilizado como base de cálculo para diversos limites fiscais (ex.: despesa com pessoal, endividamento), não é uma definição de dívida ou endividamento. Está prevista no art. 2º, IV da LRF.

Gabarito: letra D.