Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FUNDATEC 2025

Exercício Financeiro na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra D. O art. 35 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que as receitas pertencem ao exercício financeiro quando arrecadadas (regime de caixa) e as despesas quando legalmente empenhadas (regime de competência orçamentária). Assim, a alternativa D está correta ao afirmar que a lei adota o regime de caixa para as receitas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o regime de caixa se aplica às despesas, mas o correto é o regime de empenho (competência). O art. 35, II, determina que as despesas pertencem ao exercício em que são empenhadas, e não quando pagas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há proibição de arrecadar receitas em exercício diferente do previsto. O critério é o momento da arrecadação, independentemente do exercício de origem. O art. 35, I, diz que a receita pertence ao exercício em que é arrecadada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não veda o regime contábil misto; pelo contrário, ela o institui: caixa para receitas, competência (empenho) para despesas. O art. 35 evidencia exatamente esse regime híbrido.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 35, I, as receitas são reconhecidas no exercício de sua arrecadação, configurando o regime de caixa. A assertiva está em perfeita consonância com a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As variações patrimoniais não dependem necessariamente da execução orçamentária. A Lei nº 4.320/1964 determina a evidenciação de variações independentes (ex.: reavaliação de ativos, incorporação de bens por doação) e também as resultantes da execução. A afirmativa generaliza de forma indevida.

Gabarito: letra D.