Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg478416
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Quando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação se refere à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, está se referindo ao conceito de:
AInformação pessoal.
BDisponibilidade.
CInformação sigilosa.
DDocumento.
EPrimariedade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Disponibilidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Conceitos
Gabarito: letra B. A definição transcrita no enunciado corresponde exatamente ao conceito de disponibilidade, conforme o art. 4º, VI, da Lei nº 12.527/2011.
Art. 4Lei-12527
Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VI — disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
As demais alternativas trazem outros conceitos definidos no mesmo artigo. Vejamos:
Conceito (art. 4º LAI)
Definição
Palavra-chave
Disponibilidade (VI)
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
Acessível
Informação pessoal (IV)
Relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
Pessoa
Informação sigilosa (III)
Submetida temporariamente à restrição de acesso público por segurança da sociedade/Estado
Restrita
Documento (II)
Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
Suporte
Primariedade (IX)
Qualidade da informação coletada na fonte, com máximo detalhamento, sem modificações
Fonte original
Alternativa A — ❌ Incorreta
Informação pessoal é definida no inciso IV como "aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável". Não se confunde com o conceito de disponibilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme citado, disponibilidade é exatamente a qualidade descrita no enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Informação sigilosa (inciso III) é "aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado". É o oposto da disponibilidade ampla.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Documento (inciso II) é "unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato". É o suporte, não a qualidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Primariedade (inciso IX) é "qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações". Refere-se à origem, não à acessibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
O art. 4º da LAI traz um rol de conceitos que a banca adora cobrar. Para não confundir, associe cada termo à sua palavra-chave: disponibilidade = acessível; autenticidade = origem; integridade = não modificada; primariedade = fonte original. Treine com questões de definição literal.