Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg478417
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei.( ) Para o atendimento do pedido de acesso a informações, é exigido que sejam apresentados os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.( ) A autenticidade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.( ) O pedido de acesso a informações deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – V – V – F.
BV – V – F – F.
CV – F – F – V.
DV – F – F – F.
EF – F – V – V.
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GabaritoC — V – F – F – V.
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra C (V – F – F – V). A primeira e a quarta assertivas são verdadeiras conforme o Art. 10, caput; a segunda é falsa por expressa vedação do §3º; a terceira confunde autenticidade com integridade. A sequência correta é V-F-F-V.
Art. 10, §3Lei-12527
Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
§ 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
Assertiva 1 — ✅ Verdadeira
"Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei."
O caput do Art. 10 é claro: "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações...". Portanto, não há restrição quanto à qualidade do requerente. A assertiva está correta.
Assertiva 2 — ❌ Falsa
"Para o atendimento do pedido de acesso a informações, é exigido que sejam apresentados os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
O §3º do Art. 10 veda expressamente tal exigência: "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." Logo, a afirmação é falsa.
Assertiva 3 — ❌ Falsa
"A autenticidade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino."
A definição trazida corresponde ao conceito de integridade, não de autenticidade. A autenticidade diz respeito à verificação da origem e da autoria da informação, enquanto a integridade refere-se à não modificação. A assertiva é falsa por troca de conceitos.
Assertiva 4 — ✅ Verdadeira
"O pedido de acesso a informações deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
O caput do Art. 10 determina: "devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida." Portanto, a assertiva está correta.
Conclusão: Corretas as assertivas 1 e 4, falsas as assertivas 2 e 3. A sequência V-F-F-V corresponde à letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conceitos de autenticidade e integridade, além de testar a literalidade da vedação de exigência de motivos. Memorize o §3º do Art. 10: não se pode exigir motivos.