Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra E (Apenas II e III). As assertivas II e III reproduzem fielmente os dispositivos legais, enquanto a assertiva I confunde o conceito de ações afirmativas com o de políticas sociais e públicas.
A questão exige o conhecimento das definições trazidas pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). A banca cobra a literalidade dos arts. 1º e 4º. Vejamos cada item.
Item | Conteúdo da Assertiva | Base Legal (Lei 12.288/2010) | Correto? |
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I | Políticas sociais e públicas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades. | Art. 1º, parágrafo único, VI (define ações afirmativas, não políticas públicas) | ❌ Incorreto |
II | A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa. | Art. 4º, caput | ✅ Correto |
III | Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. | Art. 4º, parágrafo único | ✅ Correto |
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que "políticas sociais e públicas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades". Essa é a definição legal de ações afirmativas, não de políticas públicas. O art. 1º, parágrafo único, inciso VI, assim define:
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial):
Art. 1º, Parágrafo único, VI — "ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades"
Já o inciso V do mesmo parágrafo define políticas públicas como "as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais" — restrito ao Estado, sem incluir a iniciativa privada. Portanto, o item I está errado.
Item II — ✅ Correto
A assertiva reproduz o caput do art. 4º da lei, que estabelece a promoção prioritária da participação da população negra por meio de ações afirmativas:
Art. 4Lei-12288
Art. 4º — "A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:"
O dispositivo enumera diversas medidas, entre as quais se incluem as ações afirmativas. A assertiva, ao mencionar "adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa", está em consonância com o texto legal.
Item III — ✅ Correto
A assertiva III é cópia literal do parágrafo único do art. 4º:
Art. 4Lei-12288
Art. 4º, Parágrafo único — "Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País"
Portanto, o item está perfeitamente correto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa E.