Legislação Federal · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg478464

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Código: qg478464
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Assistente Social

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO Poder Público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.
BO direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
COs moradores das comunidades de remanescentes de quilombos e indígenas serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional, e na atenção integral à saúde da população negra.
DA população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
ENos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

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GabaritoC — Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos e indígenas serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional, e na atenção integral à saúde da população negra.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Gabarito: letra C. A alternativa C é a única incorreta, pois inclui indevidamente os indígenas como beneficiários de incentivos específicos para a saúde, quando o art. 8, parágrafo único, do Estatuto menciona apenas os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos (Lei 12.288/2010, art. 8, parágrafo único).

A questão cobra o conhecimento literal de dispositivos do Estatuto. A banca testa a atenção à redação exata da lei, especialmente o trecho que restringe o benefício aos quilombolas, sem estender a indígenas.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 20:

Art. 20Lei-12288

Art. 20, Parágrafo único — "O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais."

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o caput do art. 6º:

Art. 6Lei-12288

Art. 6º — "O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos."

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está na inclusão de "e indígenas". O parágrafo único do art. 8º beneficia apenas os moradores de comunidades de remanescentes de quilombos:

Art. 8Lei-12288

Art. 8º, Parágrafo único — "Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde."

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o art. 9º:

Art. 9Lei-12288

Art. 9º — "A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira."

Alternativa E — ✅ Correta

A obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos ensinos fundamental e médio está prevista no art. 11 do Estatuto (remetendo à Lei 9.394/1996). A alternativa reflete o dispositivo legal.

NÃO CAIA NESSA!

Preste atenção a expansões indevidas. O Estatuto trata especificamente da população negra; quando menciona outros grupos, fá-lo de forma explícita (como no art. 8, parágrafo único). Questões que estendem benefícios a indígenas sem respaldo na lei são clássicas pegadinhas.

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta.

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