Questão de Direito Processual Penal — Controle da Atividade Policial — FUNDATEC 2025
Direito Processual Penal›Controle da Atividade Policial
Código
qg478639
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Em uma ocorrência de dano ao patrimônio público municipal, na qual uma pessoa grafitou uma estátua em praça pública, um guarda municipal deteve a pessoa indicada pelas testemunhas como sendo o autor da ação. A partir disso, ele procedeu com um interrogatório intensivo para obtenção de “confissão de culpa”. Como é definida a ação do guarda?
ACorreta, pois, em casos de dano ao patrimônio do Município, a Guarda Municipal pode proceder com interrogatório.
BIncorreta, pois não faz parte da atribuição da Guarda Municipal interrogar suspeitos para obter confissão.
CCorreta, pois é atribuição da Guarda investigar casos de dano ao patrimônio ecológico e histórico municipal.
DCorreta, pois a investigação imediata é competência paralela da Guarda Municipal.
EIncorreta, pois a Guarda Municipal não pode abordar possíveis suspeitos com base em testemunhas.
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GabaritoB — Incorreta, pois não faz parte da atribuição da Guarda Municipal interrogar suspeitos para obter confissão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições da Guarda Municipal e Interrogatório
Gabarito: letra B. A ação do guarda municipal é incorreta, pois interrogar suspeitos para obter confissão não faz parte de suas atribuições legais. A Guarda Municipal tem função de proteção dos bens, serviços e instalações do Município, conforme previsto em lei (ex.: Art. 147 da Constituição do Estado de São Paulo), e não detém poder de investigação criminal ou de interrogatório, que é prerrogativa da autoridade policial (delegado de polícia) ou judicial. A confissão obtida por interrogatório conduzido por guarda municipal seria ilegal e inválida.
Guarda Municipal: Atribuições legais (Proteção de bens, serviços e instalações, Atuação preventiva, Abordagem em flagrante); O que NÃO pode (Investigação criminal, Interrogatório para confissão, Atuação como polícia judiciária); Competência para interrogatório (Autoridade policial (delegado), Autoridade judicial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ação é correta, mas a Guarda Municipal não possui competência para realizar interrogatório. A atuação do guarda deve limitar-se à proteção do patrimônio, não à obtenção de confissão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente que a ação é incorreta porque não faz parte da atribuição da Guarda Municipal interrogar suspeitos para obter confissão. Essa é a resposta exata.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro ao afirmar que a Guarda Municipal pode investigar casos de dano ao patrimônio ecológico e histórico municipal. A investigação criminal compete à Polícia Civil; a Guarda Municipal atua preventivamente e na proteção dos bens.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Equivoca-se ao dizer que a investigação imediata é competência paralela da Guarda Municipal. A Guarda não detém competência investigatória paralela; sua atuação é administrativa e de proteção patrimonial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora também classifique a ação como incorreta, a justificativa é falsa: a Guarda Municipal pode abordar suspeitos com base em testemunhas (por exemplo, em flagrante), mas não pode submetê-los a interrogatório para confissão. O erro está na razão apresentada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento sobre o limite das atribuições da Guarda Municipal. O candidato pode confundir a atuação da Guarda com a de polícia judiciária, achando que ela pode investigar e interrogar. Lembre-se: a Guarda Municipal é um órgão de proteção patrimonial, não de investigação criminal.