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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg478642
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Ao abordar um indivíduo que apresentava comportamento suspeito, agentes da Guarda Municipal identificaram que ele portava três cigarros de maconha, que totalizavam 15 gramas. Ele alegou que eram para consumo próprio. Considerando o caso apresentado, de acordo com a Lei de Drogas, são penas aplicáveis a esse indivíduo:I. Advertência sobre os efeitos das drogas.II. Prestação de serviços à comunidade.III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) – Penas para uso pessoal

Gabarito: letra E. O caso enquadra-se no art. 28 da Lei 11.343/2006, que prevê as penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. As três medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme o caput do artigo. Portanto, todos os itens (I, II e III) estão corretos.

Art. 28Lei-11343

Art. 28 — "Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."

  1. 1Advertência sobre efeitos
  2. 2Prestação de serviços
  3. 3Curso educativo
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Item I — ✅ Correto

A advertência sobre os efeitos das drogas está expressamente prevista no inciso I do art. 28.

Item II — ✅ Correto

A prestação de serviços à comunidade é a pena do inciso II do art. 28.

Item III — ✅ Correto

A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é a pena do inciso III do art. 28.

Conclusão: Os três itens estão corretos, correspondendo exatamente ao rol de penas do art. 28. Logo, a alternativa correta é a letra E (I, II e III).

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