Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg478645
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Um guarda civil municipal foi solicitado por um morador local para atender a um pedido de auxílio e intervenção sobre uma situação que estava ocorrendo entre um casal, na qual a mulher alegava para os vizinhos estar diariamente sendo agredida psicologicamente e com palavras de baixo calão, pelo marido, sendo humilhada por sua crença religiosa e impedida de comparecer ao local dos atos religiosos. Além do registro do fato em delegacia especializada, qual deve ser o procedimento adotado pelo agente municipal?
- AInvestigar detalhadamente os fatos e danos morais.
- BLiberar as partes envolvidas e encaminhar a mulher ao seu orientador espiritual.
- CFornecer o contato de psicólogo da comunidade local.
- DInformar à ofendida a possibilidade de assistência judiciária.
- EEsclarecer que a situação trata-se de relação afetiva do lar, e que a Guarda Municipal não pode fazer mais do que registrar o fato.