Questão de Legislação Municipal — Lei nº 7.469 de 2019 - Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana do Livramento (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei nº 7.469 de 2019 - Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana do Livramento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg478664
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Conforme a Lei nº 7.469/2019, compete à Procuradoria Geral do Município:
- APublicar os atos e legislação do governo municipal no diário eletrônico do Município.
- BRealizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil e financeiro do Município.
- CCoordenar o desenvolvimento de políticas públicas de promoção da igualdade racial.
- DAdministrar o prédio da Prefeitura Municipal, zelando pela sua conservação.
- ERepresentar o Município em juízo ou fora dele, recebendo citações iniciais.