Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg478666
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Conforme a Lei nº 8.356/2025, é uma competência específica da Guarda Civil Municipal de Sant’Ana do Livramento, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
- ARealizar operações de combate ao tráfico de drogas em nível interestadual.
- BAtuar mediante ações preventivas na segurança escolar.
- CEmitir carteiras de identidade e passaportes.
- DJulgar infrações penais e aplicar sentenças.
- EGerenciar o sistema prisional municipal.