Questão de Legislação Municipal — Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg478675
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, o Sistema de Previdência Municipal (SISPREM) é regido pelos seguintes princípios, EXCETO:
- AUniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos servidores e seus dependentes.
- BSeletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
- CCálculo dos benefícios, considerando a remuneração do servidor ao evento do fato gerador do benefício respectivo.
- DValor da renda mensal dos benefícios inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal.
- ECaráter democrático e descentralizado da gestão, com a participação do governo municipal e dos servidores.