Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg478676
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Compete privativamente ao Prefeito de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município:
- ALegislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município.
- BJulgar as contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
- CNomear e exonerar os Secretários Municipais, Diretores de Autarquias e Departamentos.
- DEmendar a Lei Orgânica ou reformá-la.
- EFixar a remuneração do Vice-Prefeito.