Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg478678
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
São de competência exclusiva da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município, EXCETO:
- AEleger sua Mesa e elaborar seu Regimento Interno.
- BPropor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços.
- CEmendar a Lei Orgânica ou reformá-la.
- DVotar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis.
- EExercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município.